Habite-se: o que é e o que acontece se o imóvel não tiver

O Habite-se é o documento emitido pela prefeitura que atesta que a construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e com a legislação municipal. Em Belo Horizonte, ele faz parte do processo conhecido como Baixa de Construção. Na cidade de São Paulo, o documento equivalente é o Certificado de Conclusão.

Por que ele é tão importante

Sem o Habite-se, o imóvel fica em situação irregular perante o município. Na prática, isso costuma trazer problemas como:

• Dificuldade para averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis
• Dificuldade ou impossibilidade de financiamento bancário
• Desvalorização e dificuldade de venda
• Risco de multas e notificações da prefeitura
• Pendências na hora de regularizar ligações definitivas e outros serviços

Situações comuns

• Casa construída ou ampliada sem projeto aprovado: é preciso regularizar a edificação antes de pedir o Habite-se.
• Obra concluída, mas diferente do projeto: alterações durante a construção exigem ajustes no projeto aprovado.
• Imóvel antigo, comprado "sem papel": precisa de levantamento técnico e regularização.
• Construtoras na entrega de empreendimentos: o Habite-se é condição para individualizar as unidades e liberar os financiamentos dos compradores.

Como funciona o processo (em linhas gerais)

1. Levantamento da situação real do imóvel e comparação com o projeto aprovado (se houver)
2. Ajuste ou aprovação de projeto junto à prefeitura, quando necessário
3. Reunião da documentação técnica exigida (responsabilidade técnica, laudos, certidões)
4. Vistoria da prefeitura e emissão do documento
5. Averbação no cartório

Cada município tem suas regras, prazos e exigências, e eles mudam com frequência. Por isso, ter um profissional que conhece o caminho economiza tempo e evita idas e vindas.

E o AVCB?

Dependendo do tipo e do porte da edificação, a regularização também envolve o Corpo de Bombeiros. Falamos sobre isso em outro artigo do blog.